Poder Executivo ● 02/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 167 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GRE MATA CENTRO – VITORIA DE SANTO ANTÃO EM 01/09/2017 - PROCESSO Nº 0480766-4/2017: MATRÍCULA MESES INÍCIO DECÊNIO ADENILTA FERREIRA DA SILVA NOME 133.113-2 02 01/06/2017 3º ADÍGINA MARIA LEITE TORRES 172.153-4 01 17/05/2017 2º ADJANE MARIA MOURA DE LIMA 102.847-2 01 07/06/2017 3º ALICE SOUZA DA SILVA 132.180-3 01 05/06/2017 1º ANA LUCIA DA CUNHA NASCIMENTO 146.686-0 02 0

Poder Executivo ● 16/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo nº 10.654/91 c/c art. 142 do CTN, os quais prejudicam a liquidez e certeza do crédito tributário e provocam cerceamento do direito de defesa, acarretando a nulidade do auto de infração nos termos do art. 22 da Lei do PAT. Decisão: Lançamento declarado nulo. RUBENS FRANCO SILVA – JATTE(22). PROCESSO TATE Nº: 00.340/22-7. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2021.000003770582-84. INTERESSADO: DOCES FINOS LTDA –