Poder Executivo ● 20/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de outubro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 196 - 9 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS § 4° - O recurso terá efeito suspensivo até a realização de nova reunião. § 5° - A exclusão considerar-se-á definitiva se o conselheiro não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no Parágrafo 3º deste artigo. § 6° - O Presidente comunicará ao ente público ou privado que indicou o conselheiro a deliberação de destitui�