Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 77 revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado No caso em exame não foram transcritos nenhum dos trechos nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. exigidos. Não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tendo o ônus da Prescrição. prova sido devidamente considerado e as provas existentes tidas DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TR

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 339 Justiça do Trabalho o percentual da receita bruta resultante 12.546/2011 eDecreto nº 3.048/99 (Desoneração da folha de das atividades não beneficiadas e a receita total, variáveis pagamento). necessárias para a apuração . Ainda quanto aos temas "Fato Gerador" e "Desoneração do Cito precedente desse Regional: recolhimento previdenciário", não constato, ta

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 466 proferida nos autos. bem como excluir da condenação o pagamento de diferenças PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS salariais a partir de janeiro de 2016 daí decorrentes, julgando a O recurso é próprio, tempestivo (acórdão ED publicado em ação improcedente. 23/07/2021; recurso de revista interposto em 02/08/2021), Diante do quadro fático retratado no julgado, não sus

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região BELO HORIZONTE/MG, 10 de maio de 2021. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto Desembargador(a) do Trabalho 666 tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto ao enquadramento Processo Nº ROT-0011113-75.2019.5.03.0098 Rel

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 612 implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas Nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe ao Tribunal Superior do infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação Registro que, no tocante à alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da aos reflexos gerais de natureza econômica, política, so

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 709 exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta de jurisprudência uniforme do TST

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 451 razão pela qual indefiro o requerimento. vencido, mas não a transcrição de seus fundamentos, sendo Inviável o seguimento do recurso no que concerne à nulidade pela considerado pelo ordenamento jurídico imprescindível apenas a ausência da transcrição / juntada do voto vencido, diante da exposição dos fundamentos que determinam o acolhimento ou não conclu

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 464 "Não se pode perder de vista que a responsabilidade subsidiária se Processo Nº AP-0012564-78.2016.5.03.0054 Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AGRAVANTE CSN MINERACAO S.A. ADVOGADO ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB: 101293/MG) AGRAVADO VETOR CONSTRUCOES E MANUTENCAO INDUSTRIAL - EIRELI ADVOGADO ANTONINA MARQUES OLIVEIRA(OAB: 122555/MG) RECORRIDO MARLON GERAL

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 842 da autora, descumprindo obrigação legal indispensável à de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800- manutenção do contrato de trabalho e à prestação de serviços. 25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Afinal, a ausência de concessão do referido benefício causa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). impacto s

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 926 recursal (R$10.058,15 - ID. cefa5d5 e ID. a38a7b8). e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Todavia, quando da interposição do recurso de revista, a ora Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT recorrente deixou de comprovar que efetuou o depósito recursal (redação dada pela Lei 13.015/14). complementar. Regi