4 resultados encontrados para 80.6.02.014695-77 - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
(...) 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0021824-59.2009.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2013) In casu, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Esclareceu a Fazenda Nacional na petição de ID 3406972 que "todos os pagamentos efetuados pela exe
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA LANFREDI LTDA - ME contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de extinção da ação, formulado às fls. 418/419 (ID Num. 3406972 - Pág. 25/26 e Num. 3406973 - Pág. 5/6) Sustenta a agravante, em síntese, que o crédito tributário inscrito na CDA nº 80.6.02.014695-77 está extinto junto ao sistema da PGFN, conforme demonstram os comprovantes de pagamento do parcelamento acostado aos autos, constituindo ato il
Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2587 1909 CARNACCHIONI (OAB 189940/SP) Processo 0005072-63.2002.8.26.0368 (368.01.2002.005072) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Uniao - Transportadora Lanfredi Sa - Vistos.Cuida-se de embargos de declaração (p. 437/448) opostos pela TRANSPORTADORA LANFREDI LTDA. contra a decisão de p. 434, que indeferiu a extinç