TJSP 04/06/2018 - Pág. 1909 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2587
1909
CARNACCHIONI (OAB 189940/SP)
Processo 0005072-63.2002.8.26.0368 (368.01.2002.005072) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Uniao - Transportadora
Lanfredi Sa - Vistos.Cuida-se de embargos de declaração (p. 437/448) opostos pela TRANSPORTADORA LANFREDI LTDA.
contra a decisão de p. 434, que indeferiu a extinção da execução fiscal. Alega a parte embargante haver vícios no decisum.
Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade,
contradição, omissão e erro material.Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas
adotadas e a conclusão, “jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento
exarado em outros julgados” (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. em 27/11/2012).No presente
caso, para possibilitar a adesão do contribuinte, ora embargante, ao parcelamento previsto instituído pelo MP 303/06 (PAEX),
ocorreu o desmembramento da CDA 80.6.02.014695-77, gerando nova CDA derivada (80.6.02.101256-30). Em consequência, a
CDA desmembrada passou a não representar crédito algum, conforme documento de p. 431, o qual informa o valor consolidado
de R$0,00.No entanto, a CDA extinta foi substituída pela nova derivada, que representa os valores imputados e o saldo
remanescente do débito executado no importe de R$ 133.916,16, conforme documentação de p. 456. No caso, a questão posta
em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. Em verdade, os
embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria
fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.Assim, afastadas as
hipóteses legais, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada.Por fim, verifique a z. Serventia
se o ofício de p. 435 foi devidamente cumprido. No mais, a pertinência da conversão da renda mediante o recolhimento de
DARF será oportunamente apreciada.Intime-se. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP), CARLOS ALEXANDRE
DOMINGOS GONZALES (OAB 187331/SP), MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (OAB 183586/SP), CARLOS ALBERTO DOS
RIOS JUNIOR (OAB 280917/SP)
Processo 0005487-26.2014.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Davir de Jesus Scavoni - Adalberto Correia da Silva - - Kelly Aparecida de Maria Silva - Fls.548: apresente o exequente a
memória de cálculo atualizado de seu crédito.Após, voltem conclusos para deliberação. - ADV: FÁBIO HENRIQUE ROVATTI
(OAB 238058/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP)
Processo 0007226-73.2010.8.26.0368 (368.01.2010.007226) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cojiba Supermercados
Ltda - J F Leal e Cia Ltda Me - - Iraildes Faria Vieira e outro - Fls.426: comprovado o recolhimento de diligência, expeça-se
mandado para reavaliação do bem penhorado. - ADV: FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), ADILSON ALEXANDRE
MIANI (OAB 126973/SP)
Processo 3000612-93.2013.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Joaninha Perruchetti Porto Borghi
- - Aurora Pirochetti Borghi - - Alceu Pirochetti - - Pedrina Perruchetti - - Silvia Perrochetti Ferretti - - Eduardo José Perruchetti
- - Elaine Cristina Perruchetti de Biazzi - Banco do Brasil S/A - Providencie o Banco do Brasil S/A ao depósito dos honorários
do perito (R$800,00), conforme deliberação de fls.202/206, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. - ADV: RAFAEL
SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 132361/SP), ALEXANDRE AUGUSTO
FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), LUIS ROBERTO OZANA (OAB 127787/SP), FABIO JOSE SAMBRANO (OAB 278757/
SP)
Processo 3000899-56.2013.8.26.0368 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Osvaldo
Martins Filho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intime-se o Autor, na pessoa do Advogado, que o perito agendou o
dia 12/06/2018, às 7:30 horas no Auto Posto Pignatta Ltda e às 9:00 horas, no Posto Tabios Ianni Ltda. - ADV: JOÃO GERMANO
GARBIN (OAB 271756/SP)
Processo 3000949-82.2013.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - SILVANA APARECIDA
RAMOS QUEIROZ - - LUCAS EDUARDO QUEIROZ - - VINICIUS QUEIROZ - Marcelo Correa Rizzo - Comprovem os autores
a postagem dos ofícios expedidos, em 05 dias. - ADV: HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP), RAPHAEL
RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0625/2018
Processo 0001784-48.2018.8.26.0368 (processo principal 1001954-37.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença Bancários - Leonilda da Silva Zanon - Banco Itau Bmg SA e outros - Fls.51/52: aguarde-se a vinda de eventual impugnação,
pelo prazo legal (já em curso). - ADV: OSWALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 274166/SP), GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB
261030/SP), KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP), LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP)
Processo 0003506-88.2016.8.26.0368 (processo principal 0003641-71.2014.8.26.0368) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - ‘Banco do Brasil S/A - CASA BELLA COM. DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA e outros - Aguarde-se o
leilão. - ADV: PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 1000088-91.2017.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ‘Banco do Brasil
S/A - Elaine Fabiana Fumagali Teixeira e outros - Certifique-se o decurso do prazo para impugnação.Expeçam-se guias de
levantamento do numerário relativo ao depósito de fls.390, na forma postulada a fls.397.Após, manifeste-se o exequente quanto
ao prosseguimento. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCUS DE ABREU ISMAEL (OAB 140591/SP),
NEI CALDERON (OAB 114904/SP), INGRID CRISTINE JERONIMO DE SOUZA (OAB 244518/SP)
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