Publicações Judiciais I ● 30/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0021824-59.2009.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2013) In casu, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Esclareceu a Fazenda Nacional na petição de ID 3406972 que "todos os pagamentos efetuados pela exe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2587 1909 CARNACCHIONI (OAB 189940/SP) Processo 0005072-63.2002.8.26.0368 (368.01.2002.005072) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Uniao - Transportadora Lanfredi Sa - Vistos.Cuida-se de embargos de declaração (p. 437/448) opostos pela TRANSPORTADORA LANFREDI LTDA. contra a decisão de p. 434, que indeferiu a extinç