Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

infração à lei, não havendo nos autos qualquer comprovação de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada, não merece guarida o apelo fazendário. 5. Apelação improvida. (AC 200161260051943, Desembargadora Consuelo Yoshida, SEXTA TURMA, DJF3 19/01/2011, pag. 633). Ademais, conforme dispõe o artigo 158, III, da Lei 11.101/05, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da falência, implica extinção das obrigações do falido, r