CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182- Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5942 Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001502-35.2021.8.05.0146 Órgão Julgador: VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO REQUERENTE: RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:0048012/BA) REQUERIDO: ANTOVALDO DA FRANCA CARDOSO Advogado(s): DESPACHO Vistos, Sobre o pedido de desbloqu

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182- Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5941 DOS ALIMENTOS Quanto à verba alimentar da filha menor do casal, insta acentuar que o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores resulta de imposição legal, é ato unilateral e o seu cumprimento deve ser efetuado incondicionalmente, vez que decorre do poder familiar. Em sendo assim, os alimentos são prestações que objetivam atender às necessid