3 resultados encontrados para 8049824-02.2022.8.05.0001 - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2019 Ante o exposto, REJEITO A DENÚNCIA (ID 188498043), nos precisos termos do art. 395, incs. II do Código de Processo Penal e EXTINGO A PUNIBILIDADE DE PAULO FIRMINO FERREIRA MATIAS, em razão da incidência da prescrição, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se, intime-se
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2020 Requerido: W. G. D. H. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL n. 8049824-02.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER D