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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2016 Autor: Brigida Maria Carvalho Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314) Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225) Autor: Bruno Carvalho De Lima Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314) Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Despacho: PROCESSO: 8120359-53.2022.8.05.0001 ASSUNTO:·[Indeniza
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 1791 vel pensar-se em corte no seu fornecimento. Aplicação, à espécie, do CODECON, que impede qualquer espécie de ameaça ou constrangimento ao consumidor (art. 42, do CDC). Segurança concedida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012644746, Primeira Câmara Cível, T
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1900 Autor: Rafaela Santos Borges Ferreira Advogado: Ana Manuela Santos Borges Silva (OAB:BA49401) Menor: A. L. S. B. F. Advogado: Ana Manuela Santos Borges Silva (OAB:BA49401) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, C
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1899 Consta da cláusula 4ª do aludido contrato que: “O período de carência de uso do jazigo objeto do presente contrato é de 14 (quatorze) meses a contar da assinatura da proposta de Uso Oneroso do Jazigo” Ademais, para a utilização do jazigo, além dos requisitos de carência, deveria ser pago o valor referente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral do