Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO(OAB: 142091/MG) MAURO LUCIO DURIGUETTO(OAB: 66998/MG) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1844 bancários substituídos processuais antes do julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, ocorrido em 21/11/2016. Assim, nos termos do que dispõe o art. 927, inciso III, e art. 505, I, ambos do CPC/2015, as horas

Judiciário ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 23 E com base nessas teses jurídicas, o Pleno do TST, em sessão Recursos de Revistas Repetitivos (IRR) nº 0000849- realizada no dia 26/06/2017, aprovou a Resolução 219/17, 83.2013.5.03.0138, da SDI-I, que deu nova redação à Súmula nº alterando a redação da Súmula nº 124, que passou a ser: 124 do TST, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para deter

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 361 É o essencial a relatar. EMENTA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ARTIGO 896-C, §11, INCISO II, DA CLT. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. De acordo com a recente decisão proferida pela SBDI do E. TST, no FUNDAMENTAÇÃO julgamento do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138, a inclusão do sábado do bancário como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor,

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 371 É o essencial a relatar. EMENTA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ARTIGO 896-C, §11, INCISO II, DA CLT. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. De acordo com a recente decisão proferida pela SBDI do E. TST, no FUNDAMENTAÇÃO julgamento do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138, a inclusão do sábado do bancário como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor,

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 993 a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas determinem o pagamento de hora extra de bancário, mesmo prevista no caput do art. 224 da CLT; transitadas em julgado e em fase de liquidação, se forem silentes quanto ao divisor para o cálculo. b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. A p

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 20655 Em razão do julgamento do Incidente de Recursos de Revista do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Repetitivos 849-83.2013.5.03.0138, a Súmula 124 do TST passou Considerando que o presente feito se enquadra na regra geral, a ter a seguinte redação: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. e não na exceção, deve ser reformado o acórdão regional para DI

Judiciário ● 07/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3658/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 476 Salário + Função", decorrentes da manutenção da verba "função de cálculo das horas extras com base no entendimento firmado no confiança" em sua base de cálculo, com reflexos, observada IRRR/TST RR-849-83.2013.5.03.0138 e na Súmula n.124 do E. prescrição parcial reconhecida pela origem - fls.2373-2388. TST, mantém-se incólumes os v. acórdãos já pro

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 597 trata da questão, "verbis": BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - odivisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caputdo art. 224 da CLT;

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 13692 VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Busca o banco-embargante nova manifestação do Juízo quanto ao RELATÓRIO divisor das horas extras. Entende que o indexador correto a ser aplicado no caso concreto é o 180. Com razão. Os divisores a serem utilizados para o cálculo das horas extras dos bancários são o 180 e 220, para as jornadas de seis e

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 2056 jornada de 06 e 08 horas, o divisor é 180 e 220, respectivamente, aplicando-se a regra geral prevista no artigo 64 da CLT, ou seja, prevaleceu o entendimento de que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, tal como dispõe o item IV do tema repetitivo n.º 0002, in verbis: "IV - a inclusão do sábado como dia de repouso sema