Poder Executivo ● 29/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de fevereiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1. Defesa intempestiva. 2. Possibilidade de conhecimento de ofício, pelo órgão de julgamento, de vícios formais em processo fiscal. 3. Arbitramento de base de cálculo efetuado sem observância de quaisquer formalidades legais. DECISÃO: defesa não conhecida, por intempestiva, mas lançamento de ofício subjacente ao auto de apreensão declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL –