Poder Executivo ● 05/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de dezembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando, I - A Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); II - O Decreto nº. 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8080/90 e dispõ