Poder Executivo ● 27/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 247 - 15 1. de 1º de setembro de 2007 a 30 de junho de 2012, prazo que resta à empresa SLC ALIMENTOS S/A, conforme Decreto nº 26.847, de 21 de junho de 2004; (AC) Art. 2º A autorização prevista no art. 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. 2. de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2018, prorrog