3 resultados encontrados para 849.089.638-00 - data: 28/07/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 2131 do Ministério Público a fls. 66/67 favorável à procedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. A demanda é procedente. Nos termos do art. 213, I, “g”, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04, o oficial de registro retificará o registro ou a averbação para a “inser�