Poder Executivo ● 26/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

36 - Ano XCV• NÀ 18 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MARIA DIGNA RODRIGUES DA CRUZ MODELADOS ; 0321132-00; RUA JOAQUIM SERGIO DE LIMA, VILA NOVA, SIRINHAEM – PE. CEP: 55580000 – AI 2017000005319385-61 REBECA PATRICIA CAVALCANTI RODRIGUES N. 32, CENTRO, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP: 54590000- AI 2017000006029110-81 CAMPOS MAIA MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME ME; 0289774-16;RUA FRANCISCO PORFIRIO N. 112, AFOGADOS, RECIFE – PE. CEP: 50770500AI 201700001

Poder Executivo ● 28/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de novembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ou bem. A autoridade autuante considerou como contribuintes não-inscritos as vendas realizadas pelo impugnante para pessoas físicas, tendo em vista a quantidade e habitualidade, caracterizando operações com intuito comercial. Ora, quantidade e habitualidade não caracterizam o comprador de mercadorias como contribuinte. Estes dois requisitos são ínsitos ao vendedor, que faz caracterizá-lo como contr