Poder Executivo ● 15/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 72 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com a formalização do processo nº 1500000073.000343/2021-58, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ/MF nº 86.907.235/0013-10 e CACEPE nº 0531211-63, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 20.04.2021 e 19.04.2

Poder Executivo ● 07/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 68 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo apenas sobre o óleo diesel, dissociado do biodiesel diferido, para o qual deveria ser aplicada a alíquota geral (17%), pois o benefício da redução de alíquota deveria ser interpretado restritivamente. 2. Improcedência do lançamento em virtude da insustentabilidade da premissa que lastreia a autuação, pois, conforme já decidiu o Tribunal Pleno [Acórdão Pleno nº 0161/2015(09)], mantendo decisão de Tur