Poder Executivo ● 30/05/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de maio de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2020 e terá vigência até 31 de dezembro de 2020. Ano XCVII • NÀ 100 - 13 DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ Secretário da Fazenda Federal para afastar a incidência de ato normativo estadual sem que este seja o objeto da discussão do precedente invocado transborda a competência deste Tribunal Ad