Judiciário ● 16/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3017/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Processo Nº ROT-0012160-57.2017.5.15.0151 PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RECORRENTE MUNICIPIO DE MOTUCA ADVOGADO RODRIGO CORORATO DOS SANTOS(OAB: 352501/SP) RECORRIDO ANGELA CRISTINA BONIFACIO ADVOGADO CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB: 104458/SP) ADVOGADO MARCELO LOURENCETTI(OAB: 103715/SP) ADVOGADO VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE(OAB: 224809/SP) ADVOGADO ANDRE LUIZ RODRIGUES(OAB: 2

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 854 emprego com ente da Administração Pública, não afastando, tem por imprescindível à admissão de empregados via prévia contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados aprovação em concurso público. II - Equivale a dizer não ser terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas apropriada a invocação do princípio da isonomia, q

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 843 terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas apropriada a invocação do princípio da isonomia, quer do artigo 5º, asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde caput e inciso I, quer do artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição, que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. para contemplar o empregado