Poder Executivo ● 30/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 43.995, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Introduz alterações no Decreto nº 36.212, de 16 de fevereiro de 2011, que concede estímulo do PRODEPE à empresa FANTE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e dispõe sobre sua transferência para a empresa FANTE NORDESTE DESTILADOS LTDA. Ano XCIII • NÀ 243 - 9 Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das prevista