Poder Executivo ● 28/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVII • NÀ 38 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada; III - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8