Poder Executivo ● 15/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII Ć NÀ 235 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO 5 DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bezerros, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único. “ANEXO 30-A DO DECRETO N° 44.650/2017 (AC) RELAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VINHO E SUCO