Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 1459 Leandro da Silva Oliveira - Embargdo: Colenda 2ª Câmara de Direito Criminal - Advogado: Leandro de Castro Silva (OAB: 258372/SP) (Defensor Público) (Fls: 46) - Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor Público) 218 - 0056604-74.2013.8.26.0050/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator Almeida Sampa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 2008 determinar que a comutação de 1/5 seja calculada na forma no art. 2º, § 1º do Decreto nº 8.172/13, tomando como base de cálculo o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2013, excluídas as penas inexistentes ao tempo do Decreto e as relativas aos delitos impeditivos (art. 9º). V.U. - Advs: Rodolfo Marques da