Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1097 936 prosseguimento de pedidos de sequestro de verbas públicas requeridos por particulares, em face da decretação de sua extinção, ante a entrada em vigor da EC n. 62/09 (SS 4326, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) CEZAR PELUSO, julgado em 25/01/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1176 681 credora, cabendo, neste adiantado passo, somente ressalvar ao Município de Santos a possibilidade de compensá-lo com o saldo devedor. Para as devidas providências nesse sentido, oficie-se ao DEPRE. 2 - Reitere-se o ofício de fls. 381, instruindo-o com cópias de fls. 385/386. Int. São Paulo, 25 de abril de 2012. IVAN SARTORI Preside