Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 1622 hipóteses de repercussão geral previstas pelo C. Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, torno sem efeito o despacho de fl. 147 e passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 18 de junho de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Mag

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2363 1572 Nº 2184951-76.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Gaspar e Cia. Ltda. - Agravado: Ministério Público Estadual - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribe