Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 1129 9124599-53.2003.8.26.0000/00001 (993.03.030393-9/1) - Embargos de Declaração - Santa Bárbara D Oeste - Relator: Des.: Souza Nery - Embargante: Ministerio Público do Estado de São Paulo - Embargado: Colenda 9ª Câmara do 5º Grupo da Seção Criminal - Interessado: Paulo Cesar de Oliveira - Julgaram, de ofício, extinta a pun

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 1493 provimento ao recurso defensivo para (1) reconhecer a continuidade específica entre os crimes cometidos (art. 71, parágrafo único, do CP) e (2) reduzir a sanção para doze anos de reclusão, mantida, no mais, a r. decisão recorrida. V.U. - Advs: Maria Suzy Ximenes Fernandes (OAB: 86292/SP) (Defensor Constituído) - João Mend