Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1128 507 A entrega do brinquedo somente se deu em 27/01/2012 (fls. 21); 50 dias após a compra e 15 dias após o ajuizamento desta demanda. Evidente que se a ré fez a venda do bem e recebeu dinheiro por isso, o fez sabendo da obrigação de possuir o produto para entrega ao consumidor. No documento emitido na venda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 1870 Assim, de rigor o acolhimento do pedido de restituição do valor pago, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. O pedido de indenização por danos morais também é procedente. Embora, em princípio, o mero descumprimento de contrato não justifique este pedido, além do inadimplemento a requerida agravou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1309 3286 com 02 chips e TV, pelo valor de R$ 79,90, acrescido do valor de sedex em R$ 17,70, taxa de boleto bancário de R$ 1,90, no valor total de R$ 99,50. O pagamento foi efetuado em 27.02.2012. Esclarece que o produto adquirido estaria disponível para pronta entrega, o que possibilitava recebê-lo antes de seu a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1646 1459 Especiais. No mérito, o pedido procede. Vejamos. Ressalta-se que o caso configura-se como um daqueles típicos de inversão do ônus da prova, vez que não seria razoável exigir-se do consumidor prova de fato negativo, e a má-fé não se presume em nosso Direito. Nesse sentido, os documentos juntados à inicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2611 preceitua o artigo 39, inciso XII, do CDC: Das práticas abusivas: Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: ... XII - Deixar de estipular prazo para o cumprimento de suas obrigações ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim, verifica-se que a requerida fixa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1174 1959 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar concedida (fls. 23) e impor à requerida a obrigação de fornecer o medicamento CYMBALTA 60mg, 30 comprimidos ao mês, conforme pleiteado pela autora, enquanto subsistir a necessidade do mesmo, facultando-se a cobrança das multas diárias vencida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1182 1960 documentos e se revelou mais de direito, sendo desnecessária a prova oral (art. 33, LJE). Refuta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a transportadora atuou como preposta da ré, fazendo incidir a regra de solidariedade contida no art. 932, inc. III, do CC. Quanto ao interesse de agir, realm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 946 1825 (fls. 02/14) veio acompanhada dos documentos de fls. 15/50. A fls. 51/52 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada (fls. 54 verso), a ré contestou (fls. 56/65). Alegou que enviou os produtos em tempo hábil, bem como que o valor já foi estornado. Aduziu inexistência de danos morais, posto não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2808 2124 Serviços Profissionais - Debora Regina Boaventura - 5 À Sec Lavanderia - Para expedição do mandado de levantamento judicial, regularize o exequente a procuração conferida ao advogado, com poderes para receber e dar quitação. - ADV: WILSON PINTO JUNIOR (OAB 341125/SP) Processo 0001958-09.2019.8.26.0114 (p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1250 1742 atraso da entrega de presentes em datas especiais (casamento, aniversários, dias das mães, dias dos pais, Natal), caracteriza o dano moral, pois gera sentimento doloroso no consumidor per se sentir desrespeitado em sua dignidade humana pelo fornecedor da mercadoria, que o estimulou ao consumo, dando-lhe a esp