Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 885 1211 (OAB: 54599/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 0005934-12.2007.8.26.0157 (990.08.033706-8) - Apelação - Cubatão - Apelante: José Dantas de Assis e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO