Poder Executivo ● 01/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIII • NÀ 204 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10 de novembro de 2016 Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Governo do Estado Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em de setembro de 2015. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara GUILHERME UCHÔA Presidente RAZÕES DO VETO TOTAL AO