Poder Executivo ● 16/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Ano XCIII • N0 49 Recife, quarta-feira, 16 de março de 2016 NOVA LEGISLAÇÃO DO ICMS Maior segurança jurídica aos contribuintes de Pernambuco A redação final do Projeto de Lei Ordinária - PLO n 0 562/2015, que agrupa em um único texto as normas sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS foi aprovado na última segunda-feira, 14, pela Assembleia Legislativa de Pernambuco - Alepe. F OTO : D IVULGAÇÃO pr