Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 1991 para portar arma de fogo fora do horário de serviço - Cidade com menos de 50.000 habitantes. Habeas Corpus deferido Entendimento jurisprudencial acerca da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 6o da Lei 10.826/03 - Decisão mantida”. (TJSP, Reexame Necessário n. 990101443783, Relator Almeida Sampa