Judiciário ● 18/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3644/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 600 Recurso de: MAURO CASTELO MOREIRA descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, Tempestivo o recurso. no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera Regular a representação processual. transcrição de decisões que supostamente

Judiciário ● 18/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3644/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 677 10; 71, §4º; 448-A; 457, §2º; 791-A, DA CLT; 265, DO CÓDIGO Advogado(a)(s): 1. GILSON GARCIA JUNIOR (SP - 111699) CIVIL 2. CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO (SP - 247616) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da Recorrido(a)(s): 1. SILAS RODRIGUES DOS SANTOS CLT. Com ef

Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3638/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 106 Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono / Outros No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois Abonos. não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da ABONOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.178/91 - DA NÃO CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO a in

Judiciário ● 12/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3640/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023 717 Recorrido(a)(s): 1. RUBENS AUGUSTO RODRIGUES DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. 2. EMBRAER S.A. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO A O P E D I D O D E A D I C I O N A L D E Advogado(a)(s): 1. DIANA MACIEL FORATO (SP - 238028) INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE PELO AJUIZAMENTO DE 1. CRISTIANE MONTEIRO (SP - 356157) AÇ�

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 933 Tempestivo o recurso. "DIÁRIA DE FUNÇÃO Regular a representação processual. Incontroverso nos autos que o reclamante recebia a verba Satisfeito o preparo. denomina de "diária de função" pelo acúmulo das funções de motorista e cobrador, a qual não era integrada ao salário, pois a PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS norma coletiva dispõe que "Tal pagamento, desd

Judiciário ● 25/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3649/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 Desnecessário o preparo. 462 40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-198652.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415- PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. 11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Duração do Trabalho / Horas Extras / Ref

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 4647 insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu Advogado(a)(s): 1. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, (SP - 113793) resta inviável o apelo. Recorrido(a)(s): 1. CESAR AUGUSTO REIS VELOSO Duração do Trabalho / Horas Extras. 2. TIM CELULAR S.A. Duração do Trabalho / Sobreaviso

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 4414 RECURSO DE REVISTA 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se ROT-0010745-69.2020.5.15.0107 - 1ª Câmara discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime Lei 13.467/2017 direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos Recorrente(s): USINA VERTENTE LTDA. limites estabelecidos na própria norma coletiva para o

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 SERVIÇOS PARA A EMPRESA RECLAMADA Tempestivo o recurso. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E Regular a representação processual. PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DOS VALORES Desnecessário o preparo. 2088 INDENIZATÓRIOS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, V, X E LV; 7º, XXVIII, DA CF/88; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 186, 927, 945 E 950, DO CÓDIGO CIVIL; 223-

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 2301 forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do 12.2013.5.07.0015, 1ª Turma, DEJT-23/03/2018, ED-RR-10099- art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e 49.2015.5.03.0081, 2ª Turma, DEJT-23/2/2018, Ag-RR-29500- legais invocados. 33.2009.5.15.0009, 5ª Turma, DEJT-31/10/18, Ag-AIRR-373- Há precedentes: RR-1000514-58.