Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2323 24 ao Ministério Público.Custas pela autora, que deverão ser recolhidas conforme o art. 98, §3º, do N.C.P.C., ante a gratuidade da justiça. Ante a gratuidade de justiça, deixo de determinar a publicação em jornal de circulação local.Publique-se, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no D.J.E., be

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2330 27 até a implantação da revisão, devendo o Instituto - réu arcar com os valores em atraso de uma só vez, mais juros moratórios contados da citação.Sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, segundo o INPC, nos termos da Lei n° 6.899, de 08.04.1981 (Súmula n°. 148 do Superior Tribunal