Poder Executivo ● 04/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo julgou PROCEDENTE o crédito tributário no valor original de R$ 251.293,63 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), acrescido de multa na razão de 90%, nos termos do art. 10, inciso V, “f”, da Lei de Penalidades, além dos consectários legais de atualização do valor. (d.j 26/10/2022). RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0090/2