Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 685 (Nota de Cartório: Expedida Carta Precatória nos autos principais para a Comarca de São Paulo para cientificação, notificação e realização de audiência de apresentação do adolescente M.E.M. dos S., cuja cópia encontra-se fotocopiada à fl. 84 dos autos) - ADV: ADOLFO BANDONI FILHO (OAB 77527/SP) P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1280 1331 - Contrato de locação - Exceção à impenhorabilidade de bem de família - Não cabimento. 1. A disposição contida no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, possibilita a penhora de imóvel único de propriedade do fiador em contrato de locação. 2. Na hipótese em exame, o ora agravante foi fiador