Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4831 621 ausente o prévio pedido administrativo, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRÉVIO REQUERIMENT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4992 415 Neste sentir, a jurisprudência pátria dispõe que: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgame

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 31 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4923 520 a regra processual pertinente. b) Semelhantemente, rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de interesse de agir. Isto porque, o recibo de quitação outorgado na via administrativa diz respeito unicamente ao valor de fato recebido, ou seja, é relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4891 512 termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: Se em razão das lesões sofridas no acidente de trânsito ocorrido em 04/fevereiro/2020, o Autor encontra-se inválido permanentemente, de forma total ou parcial e, no caso dessa, se completa ou incompletamente, conforme os parâmetros fixados no art. 3º

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4954 631 acerca da existência ou não de cobertura quando da ocorrência do acidente. (...)”.(TJMS; AC 0817515-17.2014.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 05/11/2020; Pág. 157) Isto porque envolve a análise e interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, bem como o exame das provas documen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4905 496 ADV: LETICIA MEDEIROS MACHADO (OAB 16384/MS) VISTOS etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: Se em razão das lesões sofridas no acidente de trânsito ocorrido em 24/novembro/2020, o Autor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4474 461 No que se refere à detração, o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, possibilita ao magistrado da fase de conhecimento a detração, ou seja, computar o período de prisão provisória, para fins de regime inicial da pena privativa de liberdade. Ocorre que, na hipótese, o réu ostenta circunstância judicial negativa e r

Caderno 4 - Editais ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XXI - Edição 4868 13 este(a) intimado(a) quanto ao inteiro teor da sentença prolatada nos autos supracitados, que, em sua parte dispositiva, assim dispôs: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado Cleomar Pereira Mendes Filho como incurso nas penas do art. 147, do Código Penal (por d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 438 10 Entendimento em conformidade com a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINARES DE FALTA DE DOCUMENTO PARA INSTRUIR A DEMANDA . FAL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3067 156 documentos juntados ao processo na origem, verifica-se que a modalidade contratual à qual anuiu o autor-agravante parecia bastante clara, tanto que já no cabeçalho do contrato constou tratar-se de Termo de Adesão Cartão de Crédito BMG CARD, com menção expressa, inclusive, à autorização para desconto em folha de pagame