Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1216 1079 processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 500,00 (quinhentos reais). P.R.I.C. - preparo: R$. 208,40 e R$. 25,00 - porte de retorno - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP 73055 - ADV MARIO RICARDO MORETI OAB/SP 253386 071.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 938 2961 “compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, é de rigor a improcedência da ação, se o acervo probatório dos autos não é capaz de comprovar as assertivas do autor” (TJ-SP; APL 992.09.044585-5; Ac. 4337437; Jundiaí; 31ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 876 2313 Gomes; j. 03/11/2009). Já quanto aos encargos da mora, a serem adicionados aos principais, são devidos, até porque, a rigor, a correção monetária nada acrescenta e os juros de mora não são vedados, “in casu” pelo ordenamento vigente (cf. TJ-RJ; AC 2007.001.06552; 7ª Câmara Cível; Rel. Des. Jose

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 875 2552 pode se estender ao infinito, já que o processo judicial é destinado a se encerrar e, principalmente, deve ser útil à parte que dele se vale. 4. Assim, respeitadas as orientações em contrário, o disposto no art. 791, III, do Código de Processo Civil deve ser examinado à luz do disposto no art. 5º, LX

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 871 3059 477.01.2003.006942-9/000000-000 - nº ordem 4912/2005 - Renovatória de Contrato de Locação - LUIZ PEREIRA DE BRITO X JOSE ALVES RODRIGUES E OUTROS - Fls. 136 - VISTOS. 1. A presente ação deve ser extinta, eis que evidente sua inutilidade para a parte, estando ausente o interesse de agir. 2. De fato, a aç

Caderno 2 - Judiciário ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1331 308 nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. “(TJMS; CC 1600843-98.2014.8.12.0000; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 17/06/2014; Pág. 46) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA FAZENDÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. INTELIGÊNCIA DO § 2º

Caderno 2 - Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2029 794 sendo esse definido como um documento hábil à transferência do domínio, sem o devido registro, como um formal de partilha, escritura pública ou particular que contenha os requisitos legais. Nesse sentido, a lição de Fernanda Martins Simões in “Os Efeitos da Tradição Ficta e a Possibilidade de Ajuizamento dos Interditos Possessórios, à Luz do Novo Código Civil Br

Caderno 2 - Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2398 689 FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA (OAB 28426/CE), ADV: DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA (OAB 29622/CE), ADV: MARIA ZULEIKA DE ANDRADE FEIJAO (OAB 29865/CE), ADV: ANTÔNIO EDIGLEISON RODRIGUES DE BRITO (OAB 32344/ CE), ADV: JOSÉ SHAW-LEE DIAS BRAGA (OAB 36037/CE) - Processo 0020871-96.2000.8.06.0167 (apensado ao processo 0008032-72.2019.8.06.0167) - Inventário - Inventário e Partilh

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2626 477 PROCEDENTES os pedidos inicials, para exonerar o autor, Odinaldo Pereira da Silva, da obrigação alimentar anteriormente estabelecida em favor da ex-esposa, Tereza Cristina Lima da Silva, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendose inalterado o encargo referente à filha, Cecilia Steffany Lima da Silva. Condeno o promovente e a promovida Tereza Cristina Lima da Sil

Caderno 2 - Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2914 748 Ademais, intimados para se manifestarem sobre o laudo, os promovidos nada apresentaram (página 205). Sobre a força probante do exame de DNA neste tipo de causa, registra-se que torna-se dispensável outras meios de prova, diante da certeza praticamente absoluta do exame de DNA, sendo uníssona a jurisprudência, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDAD