Caderno único ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de junho de 2018 Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora objetiva a anulação do ato administrativo que a excluiu do certame bem como das questões nº 32 e 42, objeto da controvérsia, e a atribuição da respectiva pontuação para classificação de acordo com a nota final do concurso. A Lei que rege os concursos públicos do Distrito Federal, Lei Distrital 4.949, de

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 urgência é expressamente prevista em lei, é contraditório afirmar-se violação ao devido processo legal. O mesmo se diga sobre os juízos de proporcionalidade e razoabilidade. Se a medida de demolição é prevista na lei, é porque o legislador, /que expressa um presumido consenso social, reputou que tal medida é razoável e responde de modo proporcional à lesão coletiva representada pela inv

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 N. 0701219-11.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANA TEREZA D ARCANCHY BANDEIRA DE MELLO. A: PATRICIA CARLA DOS SANTOS COIMBRA. A: JULIANA ALVES D ANGELO TOLEDO. A: MARIZA DE OLIVEIRA BATISTA. A: MARIA JOSE FERREIRA PESSOA. A: ERNESTO CALVET DE PAIVA CARVALHO. A: REGINALDO RIBEIRO PEREIRA. A: THAIZA CAVALCANTI DE OLIVEIRA BOITEUX. A: ANDRE LUIZ FERNANDES. Adv(s).: DF43451 - DENYS DOUGLAS SOARES B

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 legislação em vigor e não atende às finalidades previstas na lei que dá supedâneo ao edital. Registram que, até o momento, dos 373 (trezentos e setenta e três) lotes eleitos para o pagamento da taxa de ocupação, a TERRACAP somente habilitou 184 (cento e oitenta e quatro), conforme os avisos de homologação e convocação de resultado do Edital de Convocação para Venda Direta n.º 01/2017, pub

Caderno único ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de junho de 2018 alguma dessas obrigações. Destaco que os deveres aos quais a Terracap está obrigada têm origem, fundamentalmente, no Edital de Licitação, no termo de compromisso assumido pela Terracap, nas Licenças de Instalação concedidas para a realização do empreendimento, nas Leis Distritais e Federais referentes ao parcelamento do solo urbano e, por fim, no contrato de compra e venda do imóvel. Percebe-

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 vale dizer, a função social atrela-se não somente a uma perspectiva de utilização econômica benéfica ou não lesiva a toda a coletividade, mas sobretudo ao respeito ao ordenamento jurídico. É em decorrência da função social da propriedade que a lei civil condiciona o direito de construir à observância dos normativos administrativos pertinentes: "o proprietário pode levantar em seu terre

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 inicial. As partes informaram não possuírem interesse na produção de outras provas (IDs 22862884 e 23344895) O Ministério Público pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 23545099). É o relatório. Decido. Preliminares: Impugnação ao Valor da Causa e Gratuidade A demanda visa o estabelecimento de privilégio da isenção da fiscalização administrativa de construções

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 valor da causa. Em face do exposto, defino em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) o valor da causa neste processo. Passo a examinar a impugnação à gratuidade. O art. 98 do CPC estabelece que para alcançar os benefícios da assistência judiciária é suficiente a declaração do interessado de que não dispõe de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da famíli

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 da Lei 3.320/2004, devida aos servidores públicos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal nos seguintes casos: Art. 9º Os vencimentos dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas: (...) VI - Gratificação de Titulação, instituída por esta Lei, incidente sobre o vencimento básico corresponden

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 São Sebastião, DF. Cumpre assinalar que, em 1º de dezembro de 2011, o réu e então Gerente de Cultura da Administração Regional de São Sebastião, JANILTON SOUTO DE ALMEIDA, solicitou a autuação de ?processo de contratação de Bandas / Artistas, para o evento denominado ? FESTA SHOW? (PA 144.000.427/2011, fl. 2)? (ID 7898851 - Pág. 5). Frise-se que já em 25 de novembro de 2011, antes mesmo d