Diário da Justiça ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO judiciária, uma vez que as custas iniciais são 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor da causa. Inicialmente, faço menção de que o Juiz não está adstrito à simples declaração de pobreza carreada aos autos pelas partes, podendo valer-se de outros elementos de convicção. Esse é o mais moderno entendimento do STJ sobre o assunto, o qual, a meu sentir, guarda maior sintonia com o texto da Constituição da República art. 5º, LXXIV. Ademais, o benef

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 aumento absurdo no número de pedidos de concessão de tutelas de urgência idênticas à ora analisada, tudo a demonstrar que alunos em geral, e especificadamente os autores, optaram por adiantar-se na realização do exame vestibular, na esperança de obterem provimento jurisdicional em futura demanda judicial. Assim, não necessariamente há evidências de que o aluno em questão esteja em situaç�

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 o fato de estudantes, domiciliados em outras unidades da Federação acorrerem ao sistema educacional do Distrito Federal, apenas para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio ? o que poderia perfeitamente ser obtido nos Estados em que domiciliados (Goiás) ? e futura matrícula em instituições de ensino superior, não situadas no Distrito Federal, mas sim no próprio Estado da Federa

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 um boletim escolar que demonstre a capacidade intelectual excepcionalíssima a justificar a autorização para o avanço escolar. De toda sorte, não se vislumbram razões jurídicas suficientes para afastar os óbices legais que impedem o deferimento da tutela de urgência reclamada. Por fim, chama atenção, especialmente em termos de periculum in mora reverso, o fato de estudantes, domiciliados em out

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 DE REQUISITOS. ÓBICE LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O avanço escolar é uma excepcionalidade ao cumprimento integral do histórico escolar, dependendo, portanto, de criteriosa avaliação da instituição de ensino e do cumprimento dos requisitos exigidos em lei, para que não o aluno não seja prejudicado em seu aprendizado e no seu desenvolvimento escolar. Não se pode olvidar que, para a obtenção do

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 o aluno não seja prejudicado em seu aprendizado e no seu desenvolvimento escolar. Não se pode olvidar que, para a obtenção do avanço escolar, devem ser preenchidos todos os requisitos previstos em lei, inclusive a exigência de freqüência mínima de 75% do curso, o que não foi atendido pelo recorrente. Precedentes do Tribunal. Ademais, há de se ressaltar que a Resolução n. 1/2012 do Conselho d

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 atendido pelo recorrente. Precedentes do Tribunal. Ademais, há de se ressaltar que a Resolução n. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal veda expressamente o avanço nos estudos com o escopo de concluir o ensino básico de educação. Recurso conhecido e não provido.? (Acórdão n.844525, 20140020161577AGI, Relator: HECTOR VALVERDE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/01/2015, Publi

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – quarta-feira, 08 de Junho de 2016 Diário do Executivo ENAIDE APARECIDA DE SOUZA PRATES ENILDO NEVES CRUZ FERNANDO ANTONIO DE O PEIXOTO GENILCE CALDEIRA SOUZA CORREIA GLEUCE APARECIDA G SILVA BRACARENSE JANAINA APARECIDA BRASILEIRO JARBAS DONIZETE FACUNDO JOAO MAGNO CARVALHO PINTO JOMAR DE ALMEIDA PAULO JULIANA CRISTINA MARTINS QUARESMA JULIANA SEABRA FERNANDES JULIANA TEIXEIRA DE F FERNANDES KASSIA HELENA SILVA KATIA MENDES SILVA BARBOSA LUCIANA DE PINHO TAVARES SOUSA LUCIANE CAVALCANTI

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Diário do Executivo POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO JOAO DEL REI SAO J

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 CLAUDIO OLINTO HAZAN DJALMA FULGENCIO FILHO DORA MATHILDE AMIL IUNES ELOISA ELENA PEREIRA FONTAO ETTORE DI CAPUA HELDER DE ALMEIDA BARRA HELENA DE ALMEIDA PINTO ISAURO JOSÉ DE CALAIS FILHO IZAURA LUIZA APAR