Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 514 279 Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito tem-se que a ação é improcedente. O entendimento pacificado na Jurisprudência é o de que as contas abertas no período o

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 359 119 Direito ADV: JOSE LUIZ FREITAS FILHO (OAB 16276/CE) - Processo 0015529-10.2006.8.06.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: M. I. R. - REQUERIDO: P. T. R. - Rec. hoje CLS Intime-se a parte autora pessoalmente para em 48h dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. ADV: JOSE LUIZ FREITAS FILHO (OAB 16276/CE) - Processo 0015529-10.2006.8.06.0001 - Interdi�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital questões para outra ocasião. O Ministério Público emitiu parecer na própria audiência, opinando pela homologação do acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Desde logo, assinalo que as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver os conflitos que ensejaram a propositura da ação, que os dois têm legitimidade para o pedido conjunto de homologação judicial da c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2838 2859 1007855-19.2014.8.26.0003 são os mesmos, não procedendo a alegação de que o dispositivo legal que fundamenta a presente seja diverso da demanda anterior. A base de análise da coisa julgada é justamente a identidade de partes, causa de pedir e o pedido, conforme o §2º do art. 337 do CPC. § 2º Uma ação é idênti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3486 879 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, DO CPC. 1. As regras concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens. Desse modo, a condição de impenhorabilidade do bem objeto de constr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3394 751 que concerne à petição de fls. 172/177, respaldada em fatos novos, cujos “links” a serem juntados evidenciam a necessidade de inversão da guarda, impõe-se salientar que o presente agravo foi interposto contra a r. decisão de fls. 846 dos autos principais, sem que a genitora ainda tivesse ingressados nos autos, de forma q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3196 290 acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2043 1061 r. decisão que fixou o valor dos alimentos provisórios. De qualquer forma, noto que na contestação ele pediu que os alimentos provisórios fossem fixados em 20% de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, em 1/3 do salário mínimo (fls. 36). Recorde-se que 1/3 corresponde a aproximadamente 33,33%. Assim, o recent

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2048 530 Nº 2222359-04.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: E. A. D. - Agravado: R. de O. C. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não inform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2630 3899 principais com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950. Alega o impugnante que a parte impugnada não comprovou sua condição de necessitada, possuindo patrimônio suficiente para suportar os ônus do processo. Juntou documentos. Intimado, o impugnado ofertou resposta. Apresentou d