Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 1656 adquirido e a coisa julgada. À luz dessas disposições, registro que, evitando-se futuras alegações em embargos, quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode conferir efeito retroativo à lei no tempo, sendo certo que a novel lei não modifica os contratos já extintos ou as situações já consumadas sob a égide da lei pretérita, como no presente caso Proc

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 1658 Processo: 0010095-24.2017.5.15.0011 já consumadas sob a égide da lei pretérita, como no presente caso AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO no qual o contrato de trabalho teve início e fim antes da data de BRASIL vigência da Lei 13.467/2017. RÉU: JOAQUIM ANTONIO DUARTE DE PAULA FILHO Assim, no que concerne ao Direito Material do Trabalho, deixo de

Caderno único ● 18/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2013 Ficam intimados os agravantes e agravados abaixo para, querendo, no prazo de dez (10) dias, retirarem na sala do Arquivo Intermediário Judiciário de 2ª Instância, no Complexo de Armazenamento do TJDFT, SAAN, Quadra 04, Lotes 765 a 108, as peças apresentadas para a formação do instrumento, sob pena de serem destruídas, na forma da Portaria Nº. 31, publicada no DJ de 21/05/2009. Num Processo Agra

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 1888 Ocorre, porém, que a contribuição sindical não era devida ao SENTENÇA sindicato patronal ou sua respectiva federação caso o réu não tenha empregados. Com efeito, a contribuição cujo pagamento se pleiteia somente é devida do produtor rural que tenha empregados, pois não tendo empregado, essa contribuição é devida ao sindicato que representa os profission

Judiciário ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1996/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2016 AUTOR ADVOGADO RÉU CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL CLAUDIO URENHA GOMES(OAB: 22399/SP) JOSE ANTONIO NOGUEIRA 4829 do Trabalho). De acordo com o previsto no artigo 149, da Constituição da República, a contribuição em questão tem caráter tributário é enquadrada no gênero contribuições sociais. Seu recolhimento é Intimado(s)/Citado(s): compulsó

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3031 Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos interpostos diretamente no PJe. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2798 913 determinar à operadora de planos de saúde a designação de nova data para a realização de cirurgia dos menores, fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a trinta dias. Irresignada, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sustentando, em síntese, ausência dos requisitos proc

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 3076 aos princípios da publicidade e da não-surpresa do contribuinte. Sua ausência torna irregular a constituição do crédito tributário relativo à contribuição sindical, tornando inviável a pretensão do sujeito ativo - sindicato - de reclamar seu pagamento, seja por ação Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que de cobrança, cas

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 Advogado(a) Reclamado Advogado(a) Advogado(a) Advogado(a) Plúrima Réu Advogado(a) Advogado(a) LUCIANO MAIA VILAS BOAS PINTO(OAB: 11878BA) Bahia Norte Florestal Ltda. ANA CLAUDIA GUIMARÃES VITARI(OAB: 13646BA) ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES(OAB: 11672BA) JOSÉ ALFREDO CRUZ GUIMARÃES(OAB: 2253BA) Copener Florestal Ltda. PAULA PEREIRA PIRES(OAB: 8448BA) SILE

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1268 conclusos. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado e, por conseguinte,julgo extintoo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Intime-se a parte autora via DJE. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. Marabá, 19 / 12 / 2018. AIDISON C SOUSAJUIZ DE DIREITO Tit