Poder Executivo ● 30/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCV• NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de agosto de 2018 ANEXO II Governo do Estado Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara LEI Nº 16.412, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmen