3 resultados encontrados para a. contrato de presta - data: 25/11/2024
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1085 ato ordinatório de fl. 155 e determino: 1. Certifique-se o trânsito em julgado; 2. Arquive-se, dando-se baixa no sistema LIBRA. Arquive-se. Cumpra-se. Belém, 08 de fevereiro de 2021. CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz titular da 13ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00911285120168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CRISTIANO ARANTES E SILVA A??o: Cumprimento de
São Paulo, sendo distribuída em 18/03/2015 à 1ª Vara da Comarca de Araras, sob nº 1001367-06.2015.8.26.0038.Após regular tramitação, sobreveio, em 22/09/2015, decisão judicial reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processamento e decisão da causa, tendo em vista o pedido de indenização por danos morais (fls. 340). Em virtude dessa decisão, os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara Federal de Limeira. Pois bem, verifico, no presente caso, a incompetên