Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 7903 No caso, é inaplicável a disposição legal do artigo 467 da CLT, pois sequer existe alegação de não pagamento das parcelas rescisórias e/ou pedido de pagamento de tais parcelas. Desse modo, não há falar em parcelas rescisórias incontroversas a ensejar a aplicação do dispositivo legal invocado. Rejeito o pedido. Assinatura 10. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 4233 responsabilidade previdenciárias e outras providências conciliatórias ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos para a análise e eventual homologação pelo Juízo. autos a seguir transcrito: Saliento que os advogados deverão observar, quando do "Vistos os autos. peticionamento, a correta classificação do documento (Tipo de Cite(m)-se a(s)

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 Trata-se de apreciação de obrigação de fazer quanto à incorporação de níveis salariais. Consta no julgado o deferimento da incorporação de sete níveis promocionais alcançados pelo exequente à época de sua dispensa ilegal em 31/06/1990. Não restou comprovada pela executada o cumprimento da obrigação de fazer. Determino o cumprimento da obrigação de fazer pel

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 Processo: 0010817-59.2015.5.15.0001 1935 RÉU RÉU ALEX DA SILVA SOUZA JOSE ANTONIO PAIS AUTOR: IRONILDE DE FARIAS RÉU: ZEROHUM - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIA DOS SANTOS MENDES - SILVANA DE CASTRO GAB/TMOSM/acrb DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Designo audiência para o dia 6/8/2019, às 14h32, que será JUSTIÇA DO TRABALHO facilitad

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 - B. S. - C. M. D. A. - J. C. L. - M. P. S. - S. S. - V. S. 7999 vincendas devem compor a condenação, tendo em vista a relação continuativa do contrato, sendo que, eventuais alterações fáticas serão analisadas no momento oportuno. [[...] Dou provimento para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de décimos terceiros salários decorrentes da integração e

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 Decisão - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa do seguinte trecho: "Contudo, não se conforma a recorrente coma condenação que lhe foi imposta, porquanto restou demonstrado que é totalmente improcedente a alegação da recorrida de que esteve ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 856 Processo 0015257-48.2012.8.26.0292 (292.01.2012.015257) - Execução de Alimentos - Alimentos - G. R. de O. S. - W. B. S. - Certifico e dou fé que deverá a parte executada se manifestar sobre a memória de calculo apresentada, no prazo de 5 dias. - ADV: RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP), JOSE GUSTAVO DO

Judiciário ● 23/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1923/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 de função reconhecido em sentença, sob pena de ser aceito como verdadeiro o que vier a ser alegado pelo reclamante. No mesmo prazo, juntar aos autos a evolução salarial do cargo de técnico bancário de outubro/2008, até a data em que persista o desvio de função do reclamante, bem como os comprovantes salariais do reclamante referente a tal período, para fins de liq

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 6172 Primeiramente, quanto ao recolhimento do imposto estadual, anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que “(...)Nos inventários processados sob a forma de arrolament

Caderno único ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2010 DESPACHO 54/55 Brasília - DF, quinta-feira, 11 de novembro de 2010 FLS."... Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente agravo. P. I. Brasília, 21 de outubro de 2010. Des. SÉRGIO ROCHA - Relator." Num Processo 2010 00 2 017297-0 Relatora Desª. CARMELITA BRASIL Agravante(s) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado(s) JOSÉ PEREIRA DE SOUZA NETTO Agravado(s) BANCO FINASA S/A Advogad