Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 a impossibilitaria de realizar o vôo no horário inicialmente agendado. Todavia, ela não traz aos autos nenhuma prova disso, de modo que não se desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, estando cabalmente comprovados os atrasos nos vôos, o dever de indenizar é impositivo. Ademais, verifico a ocorrência de um atraso de quase 24 (vinte e quatro) horas

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 recursal, requisito autorizador da tutela requerida, ao passo em que os agravantes não trazem em favor de sua tese nenhum substrato legal que ampare a pretensão. Notadamente, a fixação da idade mínima de 18 anos para a matrícula em curso supletivo é exigência contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB e à qual os agravantes se submetem por imperativo constitucional. Nessa perspecti

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito, conforme art. 5º, caput e incisos II, XXXVIII e XXXV da Constituição Federal. Asseveram, outrossim, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é datada de 1996 e não acompanhou a evolução da inteligência dos jovens atuais, que vem sendo aprovados cada vez mais novos nos vestibulares. Sustentam que esse impedimento legal

Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1095901, 20090110372194APC, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 15/05/2018. Pág.: 456/457) Portanto, o dever de indenizar é certo. A questão é a quantificação do dano, que deve levar em consideração a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou exte

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por A. O. N., I. S. S., M. C. C. C., W. M. F., V. A. C., C. B. A. F. G., todos devidamente representados por seus genitores, contra a r. decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA, consistente em indeferir pedido de tutela de urgência. Relatam que fora

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – sexta-feira, 22 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013. Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo Secretaria de Estado de Educacao 14ª SRE - Guanhaes, 12861704 Renatha Junia Mascarenhas dos Santos – PEB – 1 - Sabinopolis -

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – sexta-feira, 22 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013. Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo Secretaria de Estado de Educacao 14ª SRE - Guanhaes, 12861704 Renatha Junia Mascarenhas dos Santos – PEB – 1 - Sabinopolis -