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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 NARIO DE DECLARACOES DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS E DE INFORMANTE PR ESTADOS SEM O CRIVO DO CONTRADITORIO. INEXISTENCIA DE IRREGULARID ADE. DOCUMENTOS ANTERIORES A PRONUNCIA. (VII) OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. NAO CONFIGURACAO. REFERENCIA A DECISAO DE PRONUNCIA E M PLENARIO PELA ACUSACAO. IRREGULARIDADE NAO DEMONSTRADA. (VIII) ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA PLENITUDE DE