TJGO 25/03/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019
Publicação: terça-feira, 26/03/2019
NARIO DE DECLARACOES DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS E DE INFORMANTE PR
ESTADOS SEM O CRIVO DO CONTRADITORIO. INEXISTENCIA DE IRREGULARID
ADE. DOCUMENTOS ANTERIORES A PRONUNCIA. (VII) OFENSA AO ART. 478,
I, DO CPP. NAO CONFIGURACAO. REFERENCIA A DECISAO DE PRONUNCIA E
M PLENARIO PELA ACUSACAO. IRREGULARIDADE NAO DEMONSTRADA. (VIII)
ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. TEMPO INSUFIC
IENTE PARA EXPLANACAO DAS TESES DEFENSIVAS. FRACIONAMENTO DE TEMP
O CONSENSUAL EM OBSERVANCIA AOS DITAMES DO ART. 477, 2, DO CPP. E
IVA INEXISTENTE. (IX) EXCLUSAO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.
AFRONTA AO PRINCIPIO DA CORRELACAO. ERRO DE QUESITACAO. QUESITO F
ORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA DECISAO DE PRONUNCI
A. MERITO. PEDIDO DE ANULACAO DO JULGAMENTO POR SER A DECISAO MAN
IFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III). (TJ-SC APR: 20110913691 SC 2011.091369-1 (ACORDAO), RELATOR: CARLOS ALB
ERTO CIVINSKI, DATA DE JULGAMENTO: 03/11/2014, PRIMEIRA CAMARA CR
IMINAL JULGADO, SEM GRIFO NO ORIGINAL). COMPULSANDO OS AUTOS, OBS
ERVO QUE AS TESTEMUNHAS GEUGIANA SILVA FERNANDES E FABRICIA NEVES
DOS SANTOS, ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 1316/1317,
RESIDEM NAS COMARCAS DE GUARAITA/GO E TEREZOPOLIS/GO, RESPECTIVA
MENTE, E AS TESTEMUNHAS CLAUDIO MARCIO MARTINS, EMILY LARA OLIVEI
RA REZENDE E CLEUTON GOMES DE SOUSA, ARROLADAS PELA DEFESA AS FLS
. 1320/1322, RESIDEM NA COMARCA DE URUACU/GO. DESSE MODO, POR NAO
RESIDIREM NA COMARCA DE GOIANIA OU EM COMARCA CONTIGUA, ENTENDO
PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMACAO D A S TESTEMUNHA S GEUG
IANA SILVA FERNANDES E FABRICIA NEVES DOS SANTOS, ARROLADAS PELO
MINISTERIO PUBLICO, E DAS TESTEMUNHAS CLAUDIO MARCIO MARTINS, EMI
LY LARA OLIVEIRA REZENDE E CLEUTON GOMES DE SOUSA, ARROLADAS PELA
DEFESA, PODENDO AS TESTEMUNHAS COMPARECEREM A SESSAO PLENARIA, I
NDEPENDENTE DE INTIMACAO. ADEMAIS, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIM
ENTO DO MINISTERIO PUBLICO. J UNTE-SE INFORMACOES ATUALIZADAS SOB
RE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA RE E DE TIAGO HENRIQUE GOMES DA R
OCHA. DEIXO DE DETERMINAR A JUNTADA DE COPIA DO CD/MIDIA, ATA DE
JULGAMENTO DA SESSAO PLENARIA E DA SENTENCA DOS AUTOS DESMEMBRADO
S, TENDO EM VISTA QUE JA CONSTAM AS FLS. 938/953. NAO HAVENDO OUT
ROS REQUERIMENTOS DE DILIGENCIA A SEREM APRECIADOS, D ESIGNO O DI
A 04 DE JU L HO DE 201 9 , QUINT A-FEIRA, AS 08H30MIN PARA A REAL
IZACAO DA SESSAO PLENARIA QUE SE REALIZARA NO AUDITORIO DO FORUM
CIVEL, SITUADO NO TERREO. I NTIME M -SE A RE, A DEFESA CONSTITUID
A, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E AS TESTEMUNHAS ARROLAD
AS AS FLS. 316 E 321 RESIDENTES EM GOIANIA E EM COMARCAS CONTIGUA
S. COM A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS PELAS PARTES, CUMPRIDO O PRAZ
O PREVISTO NO ARTIGO 479 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CIENTIFIQUE
-SE A PARTE CONTRARIA EM 03 (TRES) DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA CON
CLUSAO. I NTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2019. EDUARDO PIO MA
SCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
311705-15.2015.8.09.0051
116
ACAO PENAL
WALDIRENE OLIVEIRA MANDUCA
DENILSON FERREIRA DE FREITAS
24920 GO - FLAVIO CARDOSO
34340 GO - PEDRO HENRIQUE SILVA SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201 503117051 ACUSADA: WALDIRENE OLIVEIRA MANDUCA NA
TUREZA: ACAO PENAL RELATORIO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO M
INISTERIO PUBLICO EM FACE DE TIAGO HENRIQUE GOMES DA ROCHA E WALD
IRENE OLIVEIRA MANDUCA, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, SENDO O PRIMEI
RO DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS
I E IV, DO CODIGO PENAL, E A SEGUNDA NAS MESMAS SANCOES CUMULADAS
COM O ARTIGO 29 DO CODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
AS FLS. 441/447, O PROCESSO DESENVOLVEU-SE REGULARMENTE E HOUVE O
Documento Assinado Digitalmente
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