Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1725 2022 III, do art. 168 do Código Penal. Contudo, com a segurança necessária, ensejaria ao réu a pena definitiva inferior a 02(dois) anos de reclusão. Ora, se se pode concluir, antecipadamente, que a pena final deste crime será inferior a 02 (dois) anos de privação de liberdade, dessume-se que a prescriçã