Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1685 1601 feito julgamento no estado em que se encontra, desnecessária a realização de novo exame pericial. A incapacidade absoluta e irreversível da interditanda para os atos da vida civil, por enfermidade mental decorrente de AVC - CID F 09 (Código Civil, art. 1.767, inc. I), foi pericialmente constatada, não bas