Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 2225 os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a nulidade dos contratos de empréstimos nºs 5670751, 5672382, 5782603, 5924616 e 9551073, com a consequente inexigibilidade das parcelas deles decorrentes, e neste ponto, oficiando-se ao INSS para cessação dos descontos; b) condenar o Banco requerido a rest